LEGISLAÇÃO

As medidas sanitárias representam as ações fiscais e administrativas que são tomadas para proteger a população de um risco sanitário. Podem ser divididas em dois tipos: medidas preventivas e medidas decorrentes do processo administrativo sanitário. As medidas administrativas variam desde a advertência até o cancelamento da autorização de funcionamento da empresa ou do registro do produto. Estão previstas ainda a aplicação de multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada em 1999 pela lei nº 9.782 e tem como finalidade principal proteger a saúde da população por meio da inspeção sanitária e autuação de processos, produtos, insumos, serviços e tecnologia.

No âmbito dos serviços de restauração, a ANVISA age sobretudo através de fiscalizações in loco. Nessas ações, os fiscais da vigilância sanitária verificam a adequação dos processos de produção, armazenamento e serviço dos alimentos às normas sanitárias vigentes.

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